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Decreto determina informação de impostos na nota

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Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 8264, que regulamenta a Lei 12741, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente nas mercadorias e serviços.

O documento determina que os documentos fiscais de venda informem o teor tributário das mercadorias vendidas, e uma medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff determina que a fiscalização seja, neste primeiro momento, educativa e orientadora.
Fonte: http://www.agas.com.br/site/default.asp?TroncoID=708180&SecaoID=648484&SubsecaoID=0&Template=../artigosnoticias/user_exibir.asp&ID=647061 – Acesso em 20 de junho de 2014.